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20 de Setembro de 2021

Descomplicando o Salário-Maternidade (atualizado com a EC n. 103/2019)

Perguntas e respostas

John Alves, Advogado
Publicado por John Alves
ano passado

A maternidade é um fato jurídico que deve ser protegido e resguardado, de modo que a estrutura do estado forneça meios aptos a conceder alguma segurança e tranquilidade para um período tão importante. Afinal, ao menos em tese, o Estado e o direito existem para possibilitar a vida harmoniosa em sociedade, razão pela qual proteger a maternidade é, essencialmente, proteger a vida em seus primeiros passos.

Neste sentido, o salário-maternidade é o instrumento da seguridade social que tutela um dos aspectos deste valoroso fato jurídico. Assim, separamos abaixo as dúvidas mais frequentes a respeito do aludido benefício, a fim de esclarecer as principais questões.

O que é o salário-maternidade?

É o benefício previdenciário devido à segurada gestante, bem como, ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de crianças.

Quanto tempo dura o salário-maternidade?

O salário-maternidade dura 120 dias.

No caso de gestante, em regra, o benefício tem início no 28º dia antes do parto e durará até o 91º após ele.

No caso de parto antecipado, o benefício será de 120 dias a partir do parto. O mesmo prazo ocorre no caso de natimorto (quando o bebê nasce sem vida), hipótese em que a certidão de óbito será o meio de prova.

Em situações onde haja risco para a vida da mãe ou do bebê, é possível que haja prorrogação de duas semanas nos períodos de repouso antes e depois do parto.

Se ocorrer aborto não criminoso, o salário-maternidade será de duas semanas.

Nos casos de gestante ou lactante cujo trabalho se dá em condições insalubres, não havendo condições de ser remanejada para local salubre, receberá salário-maternidade por todo o período de afastamento (art. 304-A, CLT)

Interessante destacar o caso da segurada empregada de empresa que tenha feito adesão ao Programa Empresa Cidadã, poderá ser afastada por até 180 dias,e não apenas 120, visto a possibilidade de prorrogação de 60 dias da licença maternidade, nos termos da Lei n; 11.770/2008.

No caso de adoção, os dois pais recebem o salário-maternidade?

Não. O § 2º, do artigo 71-A da Lei n. 8.213/91, afirma que o benefício não será concedido a mais de um segurado em virtude do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que um dos segurados seja vinculado ao Regime Geral de Previdência e o outro seja vinculado a regime próprio.

O artigo 71-B versa que se o cônjuge que recebia o salário-maternidade vier a falecer, o cônjuge sobrevivente poderá receber o benefício por todo o período ou pelo período remanescente, exceto em caso de morte ou abandono do filho.

Contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo comissionado também tem direito?

O Supremo Tribunal Federal afirmou que sim, nas situações em que a gravidez ocorreu durante a prestação do serviço (Tema 542 – ARE 674.103, DJe 18.6.2013)

E se a gestação ocorrer após a demissão?

Ainda assim a gestante pode ter direito, se estiver mantida a qualidade de segurada. Após ser demitida, se a empregada não passar a contribuir como facultativa ou conseguir um novo emprego, ela manterá a qualidade de segurada durante 12 meses, pela regra geral. É o chamado período de graça. Caso o parto ocorra dentro deste período, a segurada terá direito ao salário-maternidade.

Lembrando que se o desemprego for involuntário, o período de graça será de 24 meses.

E se a demissão ocorrer durante a gestação?

Neste caso, a gestante tem direito ao salário-maternidade, que será pago pela previdência social. Não obstante, é importante lembrar que a demissão durante a gestação é irregular, pois a gestante possui estabilidade de emprego, que dura desde a concepção até 5 meses após o parto.

Assim, se o empregador indenizou a gestante pelo período de estabilidade, ou seja, se dispensou, mas pagou todos os salários correspondentes ao período da estabilidade, a gestante não terá direito ao salário-maternidade. É como entende a Turma nacional de Uniformização: Tema 542 – ARE 674.103, DJe 18.6.2013.15.

Aposentada tem direito ao salário-maternidade?

Apesar de ser uma situação rara, o decreto n. 3.048/99 trouxe, no seu artigo 103, a possibilidade da concessão de salário-maternidade à aposentada que voltar a trabalhar, seja mãe biológica ou adotiva.

Existe carência para receber o salário-maternidade?

Depende. Para as seguradas empregadas, avulsas e empregadas domésticas não tem carência. Para a contribuinte individual e facultativa, a carência é de 10 meses. Para a segurada especial, ou seja, a trabalhadora rural, pescadora artesanal, que exerce sua atividade em regime de economia familiar para própria subsistência, é necessário provar o exercício da atividade nos 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício.

Importante lembrar que, em caso de parto antecipado, essa carência de 10 meses diminuirá no número de meses em que o parto foi antecipado, modificação trazida pela Lei n. 9.876/99.

Trabalhadora rural menor de 16 anos tem direito ao salário maternidade?

Sim. O Supremo Tribunal Federal já analisou tal questão e decidiu que a proibição do trabalho aos menores de 16 anos, prevista no artigo , XXXIII da Constituição Federal, é uma proteção ao menor. Logo, o dispositivo constitucional não pode ser utilizado para obstruir um direito, razão pela qual a menor de 16 anos que comprove trabalho rural terá direito ao salário-maternidade ((RE 600.616-AgR/RS, 10.9.2014).

Qual o valor do salário-maternidade?

Esta resposta é encontrada no art. 73, da Lei 8.213/91. Será o valor integral da remuneração da segurada empregada e para trabalhadora avulsa. Se a empregada recebe remuneração variável, o salário-maternidade será a média aritmética corrigida dos últimos seis salários de contribuição.

Para empregada doméstica será o seu último salário de contribuição.

Para a segurada especial (trabalhadora rural ou pescadora artesanal) que contribui, será de um doze avos sobre o valor de sua última contribuição anual, se não contribuir mas exercer sua atividade em regime de economia familiar, será de um salário mínimo.

Por fim, em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas, inclusive a desempregada.

Quem paga o salário-maternidade?

No caso da segurada empregada, a empresa paga o benefício diretamente à segurada (ressalte-se que empresa irá compensar este valor das contribuições patronais, de modo que, indiretamente, é o INSS quem paga).

As demais seguradas (doméstica, avulsa, contribuinte individual, especial e facultativa) receberão o pagamento diretamente do INSS.

A empregada que tem dois empregos recebe duas vezes?

Sim. Em caso de exercício concomitante de duas atividades laborais a empregada recebe o salário-maternidade correspondente a cada uma delas.

Quem recebe auxílio-doença pode receber salário-maternidade?

Não cumulativamente. O benefício por incapacidade deverá ser suspenso durante o recebimento do salário-maternidade.

Fui demitida durante o salário-maternidade e a empresa parou de pagar. O que fazer?

Neste caso, o empregador teria obrigação de continuar pagando o benefício. Contudo, a empregada não pode ficar à mercê da boa-fé do empregador, de modo que poderá requerer ao INSS que efetue diretamente o pagamento do benefício (REsp n. 1.309.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.5.2013TNU- Pedido de Uniformização n. 2011.72.55.000917-0; PEDILEF 2010.71.58.004921-6/RS, Sessão de 13.11.2013)

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