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John Alves, Advogado
John Alves
Comentário · há 2 anos
Olá, Josué. A aposentadoria especial passou por algumas alterações ao longo dos anos que perpassam pela Lei 9.032/95 e a Lei 9.528/97. Há um tempo atrás o chamado "pintor de pistola" tinha direito à aposentadoria especial. Contudo, atualmente, a aposentadoria especial depende da demonstração efetiva da insalubridade através de laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Você pode ter direito à aposentadoria especial, mas é necessário verificar a compatibilidade da lei em vigor na época em que trabalhou, para saber como proceder. Ou seja, inicialmente, é necessário saber exatamente quando foi que você trabalhou nas empresas. É importante consultar um advogado, tendo em mãos a sua Carteira de Trabalho, para que o profissional possa te orientar da melhor forma.
John Alves, Advogado
John Alves
Comentário · há 2 anos
Olá, Cláudia. O acompanhante (professor de apoio) é um direito seu e deve ser fornecido pela escola. Veja o que diz a Lei Federal 12.764 de 2012:

"Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado" (art. 3º, parágrafo único)".

A escola não pode, em hipótese nenhuma, recusar a sua filha!

Sobre o desconto, também não pode ser retirado em função do autismo, pois isso seria uma prática discriminatória que viola diversos dispositivos legais que vedam qualquer tipo de discriminação.

O artigo 4º da Lei 12.746/2012, por exemplo, afirma que a pessoa autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
John Alves, Advogado
John Alves
Comentário · há 3 anos
Boa noite, Camila. Me perdoe a demora em responder. Estava afastado do andamento das publicações, mas voltarei a administrar a página. Vamos lá. Eu entendo que tem direito sim !

Temos uma lei específica que trata dessa questão. É a Lei Federal
12.764 de 2012. Veja o que diz essa Lei:

"Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado" (art. 3º, parágrafo único).

Portanto, tem direito sim ao ao auxiliar. Acrescento que o custo desse mediador ou cuidador não deve ser repassado para a família. Para sustentar isso, entre outros argumentos, utilizamos a nota técnica 24/2013, do Ministério da Educação. Veja abaixo um trecho dessa nota técnica:

"As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação
nacional, deverão efetivar a matrícula do estudante com transtorno do espectro autista no
ensino regular e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas. O custo
desse atendimento integrará a planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o
repasse de despesas decorrentes da educação especial à família do estudante ou inserção de
cláusula contratual que exima a instituição, em qualquer nível de ensino, dessa obrigação" (http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287-nt24-sistem-lei12764-2012&Itemid=30192)

Espero ter ajudado ! Grande abraço!
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