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20 de Setembro de 2021
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    Autistas têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

    John Alves, Advogado
    Publicado por John Alves
    ano passado

    O Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência encontra base legal no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20, caput e parágrafos 1º a 3º da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. É um benefício devido também aos idosos de baixa renda, porém, no presente informativo trataremos apenas da pessoa com deficiência, em especial o autista, visto ser uma dúvida corriqueira.

    Tal benefício, que corresponde ao valor de um salário mínimo, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

    a) ser considerada pessoa com deficiência; e

    b) estar situação de risco social – estado de vulnerabilidade.

    O primeiro requisito é consubstanciado a partir do conceito trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência:

    Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    No caso do autista, existe ainda previsão específica na Lei Federal n. 12.764 de 2012:

    Art. 1º - § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Assim, a pessoa autista se enquadra perfeitamente no conceito de pessoa com deficiência, devendo o requerimento ser acompanhado de relatório médico que informe o grau de limitação e a respectiva CID.

    O segundo requisito para a concessão do Benefício diz respeito ao conceito de vulnerabilidade social. Este requisito tem um aspecto objetivo que diz respeito à renda, a qual deve ser de até meio salário mínimo por pessoa do grupo familiar. Por exemplo, uma família de 4 pessoas cumprirá este requisito se auferir renda mensal de no máximo 2 salários mínimos, que divididos por 4 corresponde a meio salário mínimo para cada membro.

    Não obstante, mesmo nos casos em que a renda é superior a meio salário mínimo por pessoa, é possível a concessão do benefício. Para tanto, é necessário demonstrar que a renda familiar, apesar de superior ao parâmetro da lei, não é o suficiente para suprir as diversas despesas mensais com medicamentos, alimentação, transporte, terapias, plano de saúde, consultas, escola, etc.

    Outro ponto de suma importância é a necessidade de realizar o CADASTRO ÚNICO, onde deverá constar todas as informações relativas ao grupo familiar. Esta é uma exigência feita pela própria lei que também deve ser cumprida.

    Portanto, são documentos indispensáveis para fazer o requerimento:

    - Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento, comprovante de residência);
    - Relatório médico indicando a CID;
    - Comprovante de inscrição no Cadastro Único;
    - Comprovantes de despesas, no caso de renda per capita superior a meio salário mínimo.

    Deste modo, preenchidos os requisitos acima, basta procurar uma agência do INSS ou um advogado para requerer o BPC/LOAS. Lembrando que nos casos em que o INSS negar o benefício, ainda possível fazer um recurso administrativo ou uma ação judicial.

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